O Passe Livre é um programa do Governo Federal que proporciona a pessoas com deficiência e que sejam carentes, gratuidade nas passagens para viajar entre OS ESTADOS BRASILEIROS. O Passe Livre é um compromisso assumido pelo governo e pelas empresas de transportes coletivos interestadual de passageiros para assegurar o respeito e a dignidade das pessoas com deficiência. Vale destacar que esse é um direito que todos podem e devem defender ainda que não fosse regulamentado por lei. É um direito justo e é legal!

Porém esse passe só pode ser usado para viagens com meios de transportes terrestre e aquaviário, aérea infelizmente ainda não podem. Há boatos que a empresa GOL está permitindo o uso do passe livre, porém temos que procurar com 15 dias de antecedência.

Aqui um Recadinho!!!

Por meio de decisão proferida nos autos de ação civil pública que tramitou no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, comunicamos que as empresas concessionárias de transporte interestadual de passageiros não poderão estabelecer limite de assentos, conforme previsão contida no Decreto nº 3.691/2000, para os beneficiários do Programa Passe Livre Interestadual, enquanto houver disponibilidade de vagas nos ônibus.

Eventuais descumprimentos à mencionada decisão deverão ser notificados à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, autarquia especial responsável pela regulação e fiscalização das empresas que operam no transporte interestadual de passageiros.

Acórdão da Decisão

http://web.trf3.jus.br/acordaos/Acordao/BuscarDocumentoGedpro/2823679

Formulário para aquisição do passe livre.

http://www.transportes.gov.br/direto-ao-cidadao/passe-livre/2-uncategorised/2761-formularios-para-requisicao-passe-livre.html

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